Abaixo você confere a lista de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções Normativas e Pareceres estabelecidos pelo Conselho Federal de Química para regência das atividades do sistema CFQ/CRQ's.


Lei Nº 2.800/56, de 18.06.1956 

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

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Lei Nº 6.839/80, de 30.10.1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

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Decreto Lei 5.452, de maio de 1943

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas - Seção dos Químicos

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Decreto Lei 85.877, de 7 de abril de 1981

Estabelece normas para a execução da Lei 2.800/56, sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.




Resolução Normativa Nº 192, de 19.12.2003

Cria o Conselho Regional de Química da 19ª Região, com sede na cidade de João Pessoa e Jurisdição no Estado da Paraíba.

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Resolução Normativa Nº 122, de 09.11.1990

Dispõe sobre a ampliação da R.N. no 105 de 17.09.87, sobre a identificação de empresas cuja atividade básica está na área da Química.

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Resolução Normativa Nº 196, de 30.07.1994

Dispõe sobre a Carteira Profissional do Químico

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Resolução Normativa Nº 36, de 25.04.1974

Dá atribuições aos profissionais da Química e estabelece critérios para concessão das mesmas.

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Resolução Normativa Nº 47, de 24.08.1978

Autoriza a expedições pelos CRQ’s de Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica.

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Para acessar demais Leis, Decretos, Portarias, Resoluções Normativas/ Ordinárias e Pareceres acesse o site do Conselho Federal de Química